ONIX ADM

CRECI: 12.573-J

Legislação

Lei do condomínio

Lei nº 4.591/64
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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Lei do inquilino

Lei nº 8.245/91
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
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Lei de cumprimento de sentenças

Lei nº 11.232/05
Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
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Lei de cumprimento de sentenças

Lei nº 11.441/07
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
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