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CRECI: 12.573-J

Deixe de ser fiador

Não tem validade a cláusula que prevê renúncia ao direito de deixar de ser fiador

A cláusula contratual que prevê renúncia ao direito de deixar de ser fiador não tem validade por manifesta abusividade. O entendimento unânime é da 16ª Câmara Cível do TJRS ao apreciar, ontem, recurso da empresa Lippert e Cia. Ltda., contra sentença que julgou procedente a ação de exoneração de fiança proposta por um casal (Paulo Roberto e Arlete Susin) de Porto Alegre.

Lembrou o relator, desembargador Ergio Roque Menine, que a 16ª Câmara Cível tem firmado o entendimento de que a garantia dada em razão de contrato de locação, nos termos da Lei nº 8.245/91, se estende até a efetiva desocupação do imóvel. No entanto, “no caso concreto, deve ser reconhecida a invalidade da cláusula contratual que prevê a renúncia ao direito de exoneração estampado no art. 1.500 do Código Civil, hoje disposto no art. 835 do novo diploma legal, diante de sua manifesta abusividade”, afirmou o magistrado.

O art. 835 do Código Civil em vigor afirma: “o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor”.

“A fiança é instituto de natureza unilateral, gratuita e temporária, não se podendo conceber que possa prolongar-se quando não mais exista concordância expressa de uma das partes, demonstrada de forma inequívoca face ao ajuizamento da ação competente”, dispôs o voto do relator.

Ele citou a súmula nº 6 do extinto Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul: “o fiador, uma vez prorrogada a locação residencial por força de lei, pode exonerar-se da fiança, embora tenha renunciado, quando a prestou, ao exercício da faculdade do artigo 1500 do CC”.

O advogado Rodrigo Dornelles atuou em nome do casal que conseguiu se exonerar da fiança. (Proc. nº 70012460291 – com informações do TJRS e da base de dados do Espaço Vital).

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