ONIX ADM

CRECI: 12.573-J

Palestra – Inadimplente

Caros Condôminos, informamos que no dia 20/08/2008 foi realizada em nossas dependências Palestra sobre a inadimplência condominial, proferida pelas Advogadas Adriani Christini Cabral Vargas de Oliveira- OABSP 133.140 e Roberta Sinigoi Seabra-OABSP 164781, com abordagem aos procedimentos de cobrança e também quanto a lei estadual 13.160/2008, conforme a seguir damos algumas notas sobre o comentado na Palestra em tela.

Entrou em vigor no dia 21 de julho de 2008, a Lei estadual nº 13.160 (SP) que, alterando a de nº 11.331 de 2002, obriga os tabelionatos de protesto de títulos a recepcionar, para protesto comum, dentre outros créditos, o crédito do condomínio, decorrente das quotas de rateio de despesas e da aplicação de multas, na forma da lei ou convenção de condomínio, devidas pelo condômino ou possuidor da unidade.

Depreende-se que o condomínio deverá dar entrada do pedido de protesto, no cartório, com o boleto das despesas de condomínio e seus acréscimos, por meio de requerimento assinado pelo síndico, acompanhado da xerocópia da ata da assembléia que o elegeu.
O condomínio deverá anexar a convenção condominial, a especificação do condomínio e, também os demais documentos que comprovem a dívida; ou seja, as atas das assembléias gerais que aprovaram as previsões orçamentárias e os rateios extras.

Todavia é dever alertar que Somente por deliberação assemblear e desde que conste expressamente na convenção condominial tal expediente, com a especificação dos parâmetros para tanto, poderá ser feito o protesto.

O objetivo da lei é reduzir o número de condôminos inadimplentes e evitar que os outros tenham de pagar um valor maior pelo condomínio.

Contudo, não é certo o atendimento de tal finalidade, porquanto, não há a obrigatoriedade de quitação do débito, diferentemente da ação judicial, que após sentença implicará na eventual alienação do bem.
Certo ainda que o protesto deverá ser feito de forma muito criteriosa, pois qualquer mínimo equívoco ensejará medidas judiciais por parte do prejudicado contra o predio e seus administradores (ações indenizatórias), posto que equivocos do dia-a-dia não mais serão admissíveis e ainda, serão puníveis. A Responsabilidade do síndico aflorará ainda mais, podendo tanto ele quanto o próprio condomínio passarem de Autores a Réus.
Infelizmente a previsão aqui é de uma verdadeira enxurrada de ações judiciais daqueles que busquem a tutela do Estado para sustação dos protestos por meio de Medidas Cautelares de Sustação de Protesto e Ações Declaratórias de Inexigibilidade de Débitos com pedido de Liminar e até mesmo com Pedidos de Indenização por Danos Morais contra o Condominios.

Os Condomínios passarão assim a também estarem sujeitos a gastos processuais e advocatícios que atualmente não têm.

Em suma na palestra foi passado aos presentes o que pode ser feito em relação ao condômino inadimplente, que é uma das maiores problemáticas da vida condominial, caberá a cada condomínio analisar aquilo que melhor se enquadra em seu perfil e necessidade, preservando sempre a legalidade e parcimônia, que de modo algum poderão ser relegada, sob pena de se sofrer as consequencias de atos impensados.

Att.,

ONIX S/C LTDA.

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