ONIX ADM

CRECI: 12.573-J

Parecer – Rateio

Antes de completar seu segundo ano de vigência, o Código Civil de 2002 sofreu, em 08/2004 sua primeira reforma. A lei ordinária nº 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu artigo 58, alterou os seguintes dispositivos do novo Código Civil: art. 1331, § 3, art. 1336, I, art. 1351 (relacionados ao Condomínio Edilício) dentre outros relativos a diversas matérias.

A referida alteração foi tida como uma pequena reforma, frente ao projeto de Lei 6960 de 2002 que tramita no Congresso Nacional, no qual se propõe mais de 300 alterações ao texto do Código Civil.

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