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CRECI: 12.573-J

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Mudança nas retenções de PIS/COFINS/CSLL, impostas pela LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015. que alterou a LEI 10.833/2003.

Art. 24. Os arts. 31 e 35 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 31.
§ 3o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.
§ 4o (Revogado).” (NR)
“Art. 35. Os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.” (NR)

AS MUDANÇAS SÃO VÁLIDAS A PARTIR DO DIA 22/06, PORTANTO OS VALORES PAGOS ATÉ DIA 21/06 PERMANECEM COM A REGRA ANTIGA.

As retenções que deveriam ser feitas quando a soma dos pagamentos no mês fossem superiores a R$ 5.000,00 passarão a ser feitas quando a retenção for SUPERIOR A R$ 10,00 (o valor mínimo de recolhimento de darf).

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